Quarta-feira , 18 Setembro 2019
Home / Opinião / Colunistas / Desapropriação

Desapropriação

IMG_1316A desapropriação sendo um ato jurídico pelo qual o Poder Público faz intervenção na propriedade privada do cidadão é utilizada para aquisição do imóvel do proprietário particular, de forma compulsória (obrigatória), bem móvel ou imóvel, declarado como de necessidade/utilidade pública ou, ainda, de interesse social. Mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
De regra, como se disse, os casos de necessidade pública ocorrem no momento em que a Administração se encontra diante de um problema inadiável e premente. Já no caso de utilidade pública propriamente dita, quando a utilização da propriedade privada é conveniente e vantajosa ao interesse coletivo, mas não se constitui na urgência citada no caso anterior.
Por último, no caso de interesse social, se destina a solucionar os chamados problemas sociais, isto é, aqueles diretamente atinentes à “massa do povo em geral” (como dito, por José Carlos de Moraes Salles), na tentativa de atenuar as desigualdades sociais. Cabe salientar que neste caso os bens desapropriados por interesse social não se destinam à Administração, mas à coletividade ou mesmo certos beneficiários que a lei credencia para recebê-los e utilizá-los convenientemente, como é o caso, em nossa região, das desapropriações que estão sendo feitas em desfavor dos proprietários de áreas rurais para alocar a população Quilombola, no conhecido caso da Invernada dos Negros.
Referidas ações, movidas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) – intituladas – Ação de Desapropriação por Interesse Social para Fins de Regularização de Territórios das Comunidades Remanescentes de Quilombolas, como se pode ver, são daquelas movidas pelo interesse social.
Nós termos do que define a legislação sobre a matéria, haverá evidente necessidade de prova pericial para determinar o valor a ser pago, caso não se tenha acordo prévio no do quantum ofertado pelo autor, tendo ou não havido imissão na posse, ou seja, com ou sem a saída do proprietário da área objeto do decreto desapropriatório.
Independentemente disso, ainda que discorde do valor, há possibilidade do expropriado (sinônimo de desapropriado) fazer o levantamento de 80% (oitenta por cento) do capital depositado inicialmente pelo autor, ficando relegada a discussão do que seria considerado como “justa indenização”, para decisão futura, estando ou não na posse da terra, como se disse anteriormente.

Por: Fabrício Carvalho

Advogado

Deixar uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *