Quarta-feira , 18 Setembro 2019
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Licença ambiental corretiva

Fabrício Carvalho
Fabrício Carvalho

O Decreto 4.340/02, que regulamenta a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, conhecida no meio como Lei do SNUC (Lei do “snuque”) prevê no seu art. 34:
“Os empreendimentos implantados antes da edição deste Decreto e em operação sem as respectivas licenças ambientais deverão requerer, no prazo de doze (12) meses a partir da publicação deste Decreto, regularização junto ao órgão ambiental licença de operação corretiva ou retificadora.”

Assim, embora não se trate de um licenciamento ambiental ordinário, ou seja, anterior ao empreendimento ou atividade, a licença corretiva, conhecida como licença retificadora, de regularização, tardia ou a posterior, é aquela obtida depois da operação ou começo da instalação do empreendimento ou atividade.

De tal forma que, se o empreendimento já estiver instalado ou estiver em operação, o modelo a ser adotado é o do licenciamento ambiental corretivo, mesmo que a regra seja o licenciamento preventivo, há muitos casos em que decorrerá da natureza corretiva.

E aí também não importa a terminologia que o órgão ambiental se utilize, pois em alguns Estados utilizam a expressão Certidão Ambiental (CA) para casos nos quais não cabe Licença Ambiental de Operação (LAO), dispondo que serve como “atestado/certidão” de regularidade ambiental de atividades e empreendimentos que se instalaram sem a devida licença ou autorização ambiental.
Contudo, o processo administrativo de licença corretiva em curso não impede que concomitantemente haja pedido de licenciamento de alterações, reforma, ampliação do mesmo empreendimento ou atividade desde que haja a compatibilização entre licença corretiva e a nova que se almeja.

Nas entrelinhas disso tudo, inclusive já reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que empreendimentos efetuados antes da exigência de licenciamento ambiental não precisam fazer estudos ambientais, uma vez que a empresa já está em pleno funcionamento e que outros tipos de controles seriam suficientes, como é o caso da ISO 14.000. (in Licenciamento Ambiental – Eduardo Fortunato Bim).

Por: Fabrício Carvalho
Especialista em Direito Ambiental

*Coluna publicada no jornal “O Celeiro”, Edição 1458 de 08 de Dezembro de 2016. 

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