Terça-feira , 13 Novembro 2018
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Juízes Federais se reúnem para realizar Audiência Coletiva sobre bloqueios de imóveis

MPF propõe acordo para resolução dos casos dos condomínios de casas denunciados por descumprimento de lei

Aconteceu na tarde desta terça-feira (30), no auditório da Fundação Cultural, uma Audiência Pública coletiva com os juízes federais Ricardo Soriano, a juíza Ana Cristina Monteiro e o procurador Daniel Ricken e as famílias envolvidas no caso dos imóveis que estão bloqueados judicialmente pelo Ministério Público devido a problemas relacionados a divisão de alguns condomínios. O Ministério Público Federal recebeu a denúncia e ajuizou algumas ações na Justiça Estadual em Campos Novos e em razão de alguns imóveis estarem financiados pela Caixa o processo está tramitando pela Justiça Federal. O objetivo da audiência foi apresentar uma proposta de conciliação e também esclarecer as dúvidas das pessoas envolvidas. Existem 41 processos na Justiça Federal envolvendo mais de 200 pessoas citadas.

O juiz Ricardo Soriano conduziu a audiência e afirmou que este tipo de processo é melhor ser resolvido de forma consensual. “Estamos aqui hoje para explicar para todos os termos do acordo, para que sejam dissipadas as dúvidas se o acordo é favorável ou não”, afirma. A tese do Ministério Público é que não poderia haver regularização dos condomínios em razão da metragem mínima. Mas a Justiça Federal determinou o bloqueio das matrículas até que esse processo seja resolvido. A justiça Federal não entrou no mérito se estava certo ou errado, e a partir de então, os advogados conversaram com o Ministério Público Federal e a Prefeitura de Campos Novos para chegar a um consenso e resolver a situação.

Todas as pessoas que já foram proprietárias dos imóveis estão envolvidas no processo, mas o acordo será feito com o último proprietário do bem. Os magistrados, que se deslocaram de Joaçaba para Campos Novos, afirmam que a proposta é muito favorável a todos os envolvidos, e que se aceito eles só precisarão cumprir alguns requisitos estabelecidos pelas leis municipais e pelo Corpo de Bombeiros. “O proprietário deve a partir de hoje observar qualquer construção, reforma, ampliação ou demolição do imóvel deverá seguir a legislação municipal referente ao zoneamento, uso e ocupação do solo. Não pode haver uma nova divisão, tem que haver um padrão mínimo de segurança, higiene e insalubridade”, destacou Dr. Ricardo.

Alguns dos requisitos citados foram: acesso ao logradouro público, todas as casas tem que ter acesso a rua, instalação de caixa de distribuição de correspondência individualizada de fácil acesso, equipamentos para extinção de incêndio, possuir local para estacionamento de veículo, instalação de para-raios nas casas em que o corpo de bombeiros exigir, coletor de lixo individual ou coletivo, central de gás, se necessário, conforme prevê a legislação local. Nem todas as exigências serão aplicadas a todos, vai depender da Legislação Municipal e do Corpo de Bombeiros.
O município de Campos Novos ficará responsável por exigir para aprovação do projeto que esses requisitos sejam observados.

Após as alterações do acordo ele terá 15 dias para revisar a vistoria e terminar o processo. No final da audiência os advogados das vítimas receberam um Termo de Aceitação de Acordo que deverá ser preenchido por aqueles que aceitaram a proposta. Havendo a unidade nas decisões o termo será encaminhado à justiça que irá atuar de forma a realizar o desbloqueio dos bens, fazendo isso de forma individualizada.

*Reportagem publicada no jornal “O Celeiro”, Edição 1553 de 01 de Novembro de 2018.

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