Terça-feira , 13 Novembro 2018
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Nova forma de realizar parcerias entre prefeitura e entidades sociais promove transparência nos processos

Novo Marco regulatória muda forma de repasse de recursos para as entidades sociais

As entidades sociais sem fins lucrativos existem em todos os municípios e suas atividades são sempre voltadas para promover o bem-estar de um determinado grupo que levantam uma causa em comum e visam ajudar e levantar recursos que serão usados de forma altruísta e não com fins de gerar lucros para seus diretores e associados. Com objetivos nobres essas instituições sobrevivem por meio de atividade promovidas por eles, por meio de doações, e recursos advindos do poder público que contribui para a manutenção de seus projetos. O modelo atual ainda vigente prevê que quando essas entidades precisam de ajuda elas solicitem ao órgão interessado por meio de um projeto de lei ou por meio de oficio, que deverá ser votado pelo legislativo. Com o Novo Marco Regulatório da Organizações da Sociedade Civil, ficou estabelecido uma nova forma de realizar parcerias que poderá ser feita de três maneiras: por meio de chamamento público, ou um processo inexigibilidade, ou um processo de dispensa. Neste novo formato a comunidade possui acesso aos recursos repassados, garantindo mais transparência nos processos.

O Novo Marco Regulatório das organizações da sociedade civil é uma legislação federal de 2014 criada para regulamentar as formas de repasse entre órgãos públicos e entidades sem fins lucrativos da comunidade. A gestora de parceria do município, responsável pelo novo marco regulatório das organizações, Roscely Scheffer, explica que através deste novo formato as parcerias feitas entre o poder público e as entidades ficam mais transparentes. “Além da transparência no processo, esta nova lei facilita as parcerias pelo fato de ser uma legislação própria feita especificamente para as parcerias entre órgãos públicos e organizações sem fins lucrativos. Antes elas eram regidas por outras leis, e agora ela é específica para isso, torna o processo mais fácil e menos burocrático para as organizações”, afirma.

Quando uma entidade precisa contratar profissionais, como professores, intérpretes, ou alugar algum imóvel para a realização de ações os responsáveis entram em contato com o órgão público e solicitam o apoio e patrocínio para dar início ao projeto. Com estas três novas modalidades de fomento as entidades têm a mesma possibilidade de realizar parcerias com o poder público. Os interessados apresentam seu plano de trabalho e será contemplado conforme a dotação orçamentária. “Isso trabalha o princípio de isonomia e legalidade em que todos tem o mesmo direito. O processo fica mais aberto para toda a comunidade. Anteriormente as pessoas não tinham ideia de quanto a administração pública investia ou patrocinava em projetos da comunidade. A gente sabe que ajuda, mas quanto que ajuda? E o que as entidades fazem com esse recurso? A sociedade como um todo tem a possibilidade de acompanhar os valores e objetivos”, esclarece.

Em Campos Novos existem várias entidades sociais que necessitam de apoio financeiro para a realização de projetos e contratação de profissionais. A AMA, realiza um belo trabalho com as pessoas que apresentam o espectro autista. A Acadav mantém um ambiente acolhedor para ajudar as pessoas que tem alguma deficiência auditiva e visual. Tem a Rede Feminina de Combate ao câncer, a comunidade terapêutica São Francisco, as entidades culturais e esportivas, e várias outras que prestam um serviço útil a comunidade. A maioria dessas instituições recebem recursos da prefeitura, e a prefeitura continuará ajudando, mas a forma de repasse é que será diferenciada, com a aplicação da lei do novo Marco Regulatório será preciso apresentar um plano de trabalho que discrimine metas a alcançar, metas qualitativas e quantitativas, atividades a realizar, projetos, profissionais contratados, itens adquiridos, ou seja, tudo que a entidade irá precisar e a prefeitura fará o repasse financeiro para que elas administrem o valor recebido. “Não vamos nos responsabilizar pela contratação de profissionais, a própria entidade irá contrata-los de acordo com sua vontade, desde que seja seguido o plano de trabalho”, explica Roscely.

A lei federal que estabelece o regime jurídico entre a administração pública e organizações da sociedade civil é do ano de 2014, mas para os municípios entrou em vigor em janeiro de 2017. Em Campos Novos com a publicação do decreto 8089/2018 ela entra em vigor a partir de agosto de 2018. Para 2019 todas as parcerias financeiras deverão ser feitas com base nesta lei. Dessa forma o processo fica mais organizado e transparente mostrando como o recurso será aplicado. Se a instituição tiver uma despesa a mais, será possível fazer uma alteração e um aditivo no termo de fomento.

*Reportagem publicada no jornal “O Celeiro”, Edição 1553 de 01 de Novembro de 2018.

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