Em vigor desde 2016 para as esferas da União, Estados e Distrito Federal, a lei do Novo Marco Regulatório mudou as formas de fomento para as entidades sociais. Para os municípios essa lei passou a vigorar em 2017, mas em Campos Novos apenas em 2019 está sendo exigida.
Do ponto de vista jurídico esta nova lei foi um grande passo na sistemática entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil. As regras e princípios se adequam as especificidades do setor e substituem os convênios, tratativas que geram insegurança e dificultam a fiscalização.
Não há o que questionar quanto aos benefícios da lei e suas exigências, e os órgãos contrataram profissionais aptos para trabalhar essas questões, além das capacitações que foram feitas pelo Brasil para adequação da lei e aplicabilidade. No mês de outubro de 2018 a Associação dos Municípios do Planalto Sul de Santa Catarina – Amplasc, convidou os gestores e servidores públicos das áreas de contratos e projetos das prefeituras dos sete municípios integrantes para participar de curso sobre o Marco Regulatório. O objetivo era bem claro: capacitar os profissionais para atuar em todas as fases dos convênios, no ciclo completo de celebração, execução, fiscalização, prestação de contas e tomada de contas especial. Muito foi feito para preparar as instituições.
Mas quanto as entidades sociais sem fins lucrativas, que tipo de preparo elas receberam? Em Campos Novos se viu muitos coordenadores e diretores dessas instituições sobrecarregadas com mais burocracias a cumprir. Não há questionamentos sobre a lei e seus benefícios, mas auxiliar os menos favorecidos seria justo. Sabemos que esta não é uma obrigação do Poder Público, mas um olhar generoso seria bem-vindo.
As principais instituições sociais que se encontram no município são dirigidas por pessoas voluntárias que realizam as mais diferentes funções para que os usuários sejam bem atendidos. A maioria não conta com um corpo administrativo e jurídica voltado para os novos procedimentos legais. Fazer um projeto que se adeque as atuais exigências requer orientação perita e recursos financeiros. A rotina diária dessas pessoas já é pesada e sobrecarregá-las ainda mais dificulta o trabalho. Pela bela e exemplar atividade que essas instituições sociais exercem na comunidade elas merecem mais atenção, respeito e consideração do poder público.
Por: Priscila Nascimento
Jornalista
*Editorial publicado no jornal “O Celeiro”, Edição 1562 de 24 de Janeiro de 2019.
