Quarta-feira , 22 Maio 2019
Home / Opinião / Colunistas / Contratos de Integração Vertical

Contratos de Integração Vertical

Fabrício Carvalho

Nos contratos de integração vertical há pactuação de responsabilidades recíprocas entre o produtor e a agroindústria, numa união de esforços para obtenção de melhores resultados da produção. Há décadas isso ocorre, contudo, em 2016 foi editada a Lei n. 13.288 que trata da regulamentação deste antigo instrumento negocial.

Ao estabelecer obrigações e responsabilidades gerais para os produtores integrados e os integradores, a referida lei instituiu mecanismos de transparência na relação contratual, criou fóruns nacionais de integração e as Comissões para Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração – CADEC, ou similar, respeitando as estruturas já existentes, ou seja, foi criado, inclusive, uma comissão de conciliação para evitar que haja litígio entre as partes.

Importante esclarecer, desde já, que a integração vertical entre cooperativas e seus associados ou entre cooperativas constitui ato cooperativo, regulado por legislação específica aplicável às sociedades cooperativas e não se aplicam os termos da apontada lei. Para efeito desta lei equiparam-se ao integrador os comerciantes e exportadores que, para obterem matéria-prima, bens intermediários ou bens de consumo final, celebram contratos de integração com produtores agrossilvipastoris.

Da mesma forma que a simples obrigação do pagamento do preço estipulado contra a entrega de produtos à agroindústria ou ao comércio não caracteriza contrato de integração.

A legislação não deixou de lado a questão ambiental da relação, aduzindo competir ao produtor integrado e à integradora atender às exigências da legislação ambiental para o empreendimento ou atividade desenvolvida no imóvel rural na execução do contrato de integração, bem como planejar e implementar medidas de prevenção dos potenciais impactos ambientais negativos e mitigar e recuperar os danos ambientais.

A razão de existência da regulamentação deste tipo de negócio (contrato de integração vertical) ocorreu em função de as várias transações do setor, estarem mediadas por contratos baseados no mercado, e podendo surgir circunstâncias onde o comprador e o vendedor têm interesses conflitantes. Faz sentido, portanto, para uma empresa, internalizar transações a fim de otimizar e minimizar os custos de transação. A vantagem potencial da integração vertical, neste caso, é que os mecanismos internos de alocação organizacional são a melhor forma de harmonizar esses interesses conflitantes e preveem um processo de adaptação mais suave e menos oneroso sob estas circunstâncias, resultando na adaptação mais eficiente às mudanças nas condições de oferta e demanda ao longo do tempo. Dessa forma, a integração vertical é a realização de atividades em mais de uma etapa do processo de produção realizada dentro da firma, sem a necessidade de recorrer ao mercado.

Por: Fabrício Carvalho
Advogado – OAB/SC 15.269
Especialista em Direito Ambiental

*Coluna publicada no jornal “O Celeiro”, Edição, 1567 de 28 de Fevereiro de 2018.

Deixar uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *