O prefeito de Campos Novos, Silvio Alexandre Zancanaro e o vice-prefeito, Gilmar Marco Pereira, assinaram na quarta-feira (24) o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público (MP) de Campos Novos, assim arquivado o inquérito civil instaurado em 2017, sendo caracterizadas as denúncias de publicidade autopromocional do prefeito e do vice com a utilização de dinheiro público, referente a vídeos produzidos para as mídias sociais da prefeitura por ocasião dos 136 anos de Campos Novos e a confecção do jornal “110 dias de governo”.
Pelo acordo firmado, o prefeito e o vice restituirão os cofres públicos com o valor despendido com os serviços de publicidade em R$ 11.003,82 (R$ 5.501,91 cada um), valor referente a compras diretas do informativo e a um dos VT’s dos 136 anos de Campos Novos, em valores atualizados.
Os valores ainda poderão ser pagos em 6 parcelas mensais de R$ 916,98 com apresentação de comprovante de pagamento na Promotoria de Justiça.
Os dois também terão que pagar multa pessoal de R$ 3 mil (R$ 1,5 mil cada um), a ser destinada ao Fundo Estadual de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), um fundo especial do Ministério Público. Os compromissários poderão parcelar em 6 parcelas mensais de R$ 250,00.
Os dois também assumiram compromisso de não fazer publicidade autopromocional, sob pena de multa de R$ 500 por cada descumprimento.
Em caso de descumprimento do acordo, a multa diária pessoal será de R$ 500 por cada obrigação descumprida.
*Informações: MP/Folha
