Administração convocou reunião para confirmar que todas as entidades foram contempladas
Na última semana a Administração Municipal convocou uma reunião com representantes de todas as associações filantrópicas do município com o objetivo de orienta-las sobre os procedimentos referentes aos recursos que receberão advindos das emendas impositivas. As Associações que receberam indicações são: Associação Comunitária Esportiva Camponovense, Aprovida, Associação do Caxambu, Bela Vista, Remanescentes Quilombolas, Associação Comunitária e Desportiva Camponovense, Casa da Acolhida, CTG Porteira Camponovense, Apae, Ama, Acadav, Associação dos Bairros, Rede Feminina de Combate ao Câncer, Casa da Amizade Dona Maria Zorzi, Rotary Clube Centro, Servos da Pobreza e Sociedade Comunitária de Habitantes da Morada do Sol.
A reunião foi dirigida pelo secretário de Planejamento, Vilmar Antônio Ferrão, junto a gestora de parceria do município, responsável pelo novo Marco Regulatório das organizações, Roscely Scheffer. As Emendas Impositivas são previstas no Marco Regulatório e dispensa o chamamento público. Porém, ainda assim é preciso seguir as regras para liberação dos repasses. Uma das exigências é que a entidade apresente um plano de trabalho com um projeto que tenha a finalidade de promover o interesse público e social. Outra regra refere-se ao não parentesco de nenhum diretor da entidade com alguém que exerça um cargo comissionado na Câmara de Vereadores. A legislação veda que a associação receba recursos públicos se há parentes até segunda grau. Sendo assim, a entidade poderá trocar a diretoria ou optar por não receber o valor da emenda. O recurso deverá ser aplicado exatamente para aquilo para o qual foi previsto. Tem que ser um plano de interesse público e de mutua cooperação, que seja importante para o município.
O plano de trabalho passará pela Comissão de Seleção e Julgamento do Marco Regulatório para ser ajustado para evitar projetos que não tenham viabilidade e não tenham como ser realizado. Quando o processo for oficialmente aberto as entidades terão 30 dias para apresentar o projeto. Todas as entidades terão o apoio da Comissão do Marco Regulatório para construir o plano aonde serão monitoradas e avaliadas até a conclusão do projeto preestabelecido.
As emendas impositivas foram uma proposta do Poder Legislativo Municipal, através do vereador Adavilson Teles, Mancha, que, a partir deste ano permitiu que os vereadores apresentassem emendas impositivas a Lei Orgânica do município. A Câmara pode fazer emendas impositivas até o limite de 1,2% da receita líquida do ano anterior. Considerando a receita em 2017, em R$ 115 milhões, o valor das emendas resultaria em R$ 1,3 milhão. Cada vereador teve direito a R$ 150 mil em emendas impositivas, sendo que 50% deverá ser obrigatoriamente usado na saúde. Portanto, cada vereador decidiu para que associações seriam divididos o valor de R$ 75 mil reais.
Sabendo da aprovação das emendas impositivas, algumas associações solicitaram aos vereadores ajuda para projetos específicos. Já outras entidades receberam com surpresa a notícia de que receberiam os recursos, neste caso elas deverão seguir o projeto previsto pelo plano estabelecido pelo vereador. Mesmo aqueles que já tiveram seus projetos avaliados pela Câmara de vereadores deverão se submeter a avaliação da comissão do marco regulatório. Os recursos deverão ser entregues até, no máximo, dezembro de 2019.
*Reportagem publicada no jornal “O Celeiro”, Edição 1578 de 16 de maio de 2019.
