Sábado , 24 Agosto 2019
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Você sabe o que significa BPC?

Entre os inúmeros benefícios da previdência social, existem os que possuem característica assistencial, os quais são chamados de Benefício de Prestação Continuada.

O público alvo deste benefício é idoso com mais 65 anos que vivem em condições de miserabilidade ou pessoas com deficiência em longo prazo e sem perspectiva de inclusão na sociedade, cuja renda per capita não seja superior a ¼ do salário mínimo vigente à época da concessão do benefício.

O valor que o beneficiário receberá será de um salário mínimo, sendo importante ressaltar que não se trata de uma aposentadoria, mas sim, de uma verba que a previdência paga para quem não possui condições de arcar com sua subsistência, desta forma o beneficiário não receberá o valor do 13º salário pago para os aposentados e pensionistas do INSS. Ainda cabe salientar a impossibilidade de cumular com qualquer outro benefício.

A previsão legal do Benefício Assistencial está na Constituição Federal de 1988, no art. 203, inciso V, sendo regulamentado pela Lei 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.
Outro diferencial deste benefício é a desnecessidade de ter contribuído para a previdência social, desta forma, preenchido os requisitos acima elencados o cidadão deverá buscar o CRAS (Centro de Referencial de Assistência Social) para efetuar o cadastramento no Cadastro Único – CadÚnico, elemento essencial para que seja possível a requisição do benefício.

É essencial ter em mente alguns conceitos, como o de que se trata a miserabilidade e neste sentido preconiza o STF:

O critério de renda familiar por cabeça nele previsto como parâmetro ordinário de aferição da miserabilidade do indivíduo para fins de deferimento do benefício de prestação continuada. Permitiu, contudo, ao Juiz, no caso concreto, afastá-lo, para assentar a referida vulnerabilidade com base em outros elementos“. (ARE 937070).

Desta maneira ressaltasse que por vezes o benefício poderá ser julgado indevido em via administrativa, entretanto poderá ser buscada a tutela jurisdicional, que olhará a situação do individuo de maneira mais ampla e podendo garantir o direito constitucional do cidadão.

Por fim, é necessário saber que não é um benefício com característica vitalícia, ou seja, uma vez concedido poderá ser submetido à revisão para análise da situação do beneficiário ainda possui o elementos a se encaixar nos critérios previamente estabelecidos pela legislação.

Por: Valquiria Sampaio Mêra
Advogada – OAB/SC 31.205
VSM ADVOCACIA

*Coluna publicada no jornal “O Celeiro”, Edição 1580 de 30 de Maio de 2019.

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