Executivo emitiu nota após aprovação de Projeto de Lei na Assembleia nesta quarta (7)
O governo do Estado emitiu nota na tarde desta quarta-feira (7) após votação na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) que prorrogou a suspensão de incentivos fiscais. No documento, o Executivo reafirma o desejo de retirar incentivos fiscais de agrotóxicos, conforme havia sido editado no decreto 1.867, de dezembro de 2018.
“O critério adotado para permanência ou retirada dos incentivos fiscais está sendo na essencialidade do produto”, diz a nota. A proposta de retirar benefícios de agrotóxicos tem sido criticada por deputados e pelo setor produtivo.
Durante votação na tarde desta quarta, o deputado Milton Hobus (PSD), disse que “aumentar impostos é uma medida burra” e que “não é aumentando impostos que a gente vai resolver o problema dos agrotóxicos”.
A decisão desta quarta dá novo fôlego ao debate, já que adia o prazo máximo de decisão para 31 de agosto, mas a medida ainda precisa ser sancionada pelo governador Carlos Moisés da Silva (PSL).
Confira a nota na íntegra:
Nota oficial
A política tributária de incentivos fiscais em Santa Catarina está sendo discutida desde o primeiro dia deste ano. No caso específico dos agrotóxicos, a proposta do Governo do Estado é de retirar os incentivos.
O Governo deve rever os milhares de benefícios fiscais de Santa Catarina e está firme perseguindo este propósito, obedecendo o que preconiza a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que institui que a renúncia fiscal deverá ser reduzida de 25% para 16% da receita bruta de impostos até 2022.
O critério adotado para permanência ou retirada dos incentivos fiscais está sendo na essencialidade do produto, incluindo a relevância social e econômica de cada item constante da legislação tributária.
