Legislação estabelecia novas regras sobre a relação entre a administração e entidades sem fins lucrativos.
Em agosto de 2018 entrava em vigor no município de Campos Novos a Lei Federal 13.019/2014, que regulamenta, o Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, legislação que estabelece a relação e parcerias da Administração Municipal com as associações sem fins lucrativos. Com a implantação desta lei as parcerias firmadas se tornaram mais transparentes e organizadas. A partir de então, as entidades seriam responsáveis por estabelecer seu orçamento anual e deveriam administrar os recursos repassados pela administração de forma autônoma. No início houve um certo receio e medo por parte das entidades, pois as mesmas não recebiam os valores em mãos, a administração esra responsável por providenciar os materiais e profissionais que elas precisariam. A gestora de parcerias e responsável pelo Novo Marco Regulatório, Roscely Schefer Silva, relatou que este ano foi um período de muita aprendizagem e de experiência, mas que com o apoio prestado as entidades, hoje elas estão se tornado mais autônomas. Em entrevista ao jornal O Celeiro, Roscely comenta como foi o processo de adaptação entre os gestores e as entidades.
“No início foi um pouco trabalhoso porque as entidades tiveram que elaborar os seus planos de trabalho, deviam fazer uma estimativa dos gastos que teriam com cada coisa que elas precisariam durante todo o ano, e isso era algo novo para elas, pois nunca haviam recebido o recurso para gastar conforme as suas necessidades. Prevêr os custos foi uma dificuldade para elas”, iniciou Roscely sobre os primeiros momentos após a lei entrar em vigor. A gestora continuou relatando que este foi um momento de dificuldade para ambas as partes, pois as entidades achavam que não teriam recursos suficientes, não conseguiriam administrar os valores e nem dariam conta da fazer a prestação de contas exigida pela lei. No entanto, foi feito uma estimativa do valor que cada entidade recebia a partir do que o município já gastava com cada uma delas e de acordo com a previsão orçamentaria. Durante este momento todas as entidades foram assistidas pela gerência do Novo Marco Regulatório, e até hoje, quando necessário, elas são ajudadas.
Após um ano de implantação, as principais dúvidas foram dissipadas atualmente os responsáveis pelas entidades se veem mais seguros e, aos poucos estão se tornando mais independentes. Porém, Roscely ressalta que a lei impõe limitações que exige que haja um contato constante entre as partes. Mas a evolução foi grande por parte das entidades, tanto que desde já elas já estão construindo o Plano de Trabalho para 2020. “Dentro do que é possível elas estão caminhando bem. Elas fazem a prestação de contas, administram os recursos. Foi um ano de crescimento para todos. Sentamos com as entidades e ajudamos a todas e até hoje assistimos as entidades quando elas precisam. Mas foi um desenvolvimento natural. Nenhuma entidade ficou sem recursos e todas elas estão aplicando muito bem os valores conforme as necessidades e metas previstas. Agora elas já sabem o que é mais importante, o que faltou, o que não precisa. Podemos dizer que a implantação da lei no município foi um sucesso nesse primeiro ano. Elas estão construindo o plano de trabalho de 2020 com base na experiência de 2019. Ainda temos muito o que crescer juntos, mas em vista de como começamos estamos bem. Somos uma referência para outros municípios catarinenses”, afirmou.
Emendas Impositivas
As entidades sem fins lucrativos de Campos Novos foram beneficiadas pela destinação de recursos advindos por meio das emendas impositivas propostas pelos vereadores. As emendas também se enquadram na lei do Novo Marco Regulatório, portanto para estarem aptas a receber os valores elas deveriam criar um plano de trabalho específico para ser aplicado o valor. A decisão pegou alguns de surpresa, algumas entidades não sabiam de que forma iriam utilizar a verba e nem todas estavam legalmente aptas, pois a lei estabelece que elas precisam estar regulares na esfera federal, estadual e municipal. “No processo para repassar as emendas tivemos algumas dificuldades. Mas temos uma equipe que esta ajudando todas elas neste sentido”, conclui Roscely.
*Reportagem publicada no jornal “O Celeiro”, Edição 1595 de 12 de Setembro de 2019.
