Terça-feira , 21 Maio 2019
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Fabrício Carvalho

Advogado
Especialista em Direito Ambiental

Princípios ambientais utilizados como fundamento para autuações

Toda atuação de agentes ambientais, bem como qualquer autoridade que se depare com fatos que resultem em aplicação das normas do direito ambiental deverão, necessariamente, adotar orientações que se iniciam com os chamados “princípios” (alicerce do ordenamento jurídico/valores). O reconhecimento do direito a um meio ambiente sadio …

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IPTU – Não incidência em imóvel localizado em App

Em decisão proferida na apelação interposta pelo Distrito Federal perante o egrégio Tribunal de Justiça do mesmo Estado, restou confirmado o entendimento a respeito da não incidência do imposto sobre a propriedade territorial urbana quando o imóvel se encontrar em APP – Área de Preservação Permanente. Assim …

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Contratos de Integração Vertical

Nos contratos de integração vertical há pactuação de responsabilidades recíprocas entre o produtor e a agroindústria, numa união de esforços para obtenção de melhores resultados da produção. Há décadas isso ocorre, contudo, em 2016 foi editada a Lei n. 13.288 que trata da regulamentação deste antigo instrumento …

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MONITORAMENTO DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO (legal e ilegal)

Em 3 de outubro foi publica a Portaria n. 373/2018 (Institui procedimento para sistematização e aferição das informações sobre as áreas autorizadas de supressão vegetativa de acordo com a Contribuição Nacionalmente Determinada do Brasil ao Acordo de Paris). Trocando em miúdos, referida portaria do Ministério do Meio …

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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (30 anos)

Em 5 de outubro de 1.988 foi promulgada pelo Congresso Nacional, depois de ter sido aprovada por uma ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE, a CONSTITUIÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (nome completo que muitas vezes é abreviado por Constituição Federal, Carta Magna, CF de 88 e tantos outros adjetivos). …

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Condomínio “de lotes” – Uma visão constitucional

O título consta com aspas justamente para destacar a palavra, pois, atualmente, pela legislação nacional, o termo correto a ser empregado é Condomínios de “Lotes”, ao invés de Condomínios Fechados. A celeuma gravitava em torno da análise da constitucionalidade de leis municipais que já permitiam o desenvolvimento …

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Lei de Proteção ao Usuário do Serviço Público

Exatamente há um ano foi publicada uma importante lei para o cidadão, principalmente diante da realidade atual, no que tange as muitas deficiências do serviço público. Deficiência, esta, que algumas vezes não decorre de comportamento dos servidores públicos, mas do próprio formato (burocracia) imposto por normais que …

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Áreas institucionais e verdes de um loteamento

De acordo com algumas orientações (dentre elas do Ministério Público) extraídas de decisões judiciais, as áreas de uso comum, responsáveis por assegurar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, levando em consideração o lazer, a infra-estrutura necessária e a integração do homem …

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Só de sacanagem

Recebi de um amigo, via eletrônica, uma música cuja letra fui buscar confirmar a veracidade e sua autoria (Ana Carolina). De tal forma que a transcrevo na coluna deste dia para todos os leitores. “Meu coração está aos pulos! Quantas vezes minha esperança será posta à prova? …

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