Segunda-feira , 24 Setembro 2018
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Fabrício Carvalho

Advogado
Especialista em Direito Ambiental

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (30 anos)

Em 5 de outubro de 1.988 foi promulgada pelo Congresso Nacional, depois de ter sido aprovada por uma ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE, a CONSTITUIÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (nome completo que muitas vezes é abreviado por Constituição Federal, Carta Magna, CF de 88 e tantos outros adjetivos). …

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Condomínio “de lotes” – Uma visão constitucional

O título consta com aspas justamente para destacar a palavra, pois, atualmente, pela legislação nacional, o termo correto a ser empregado é Condomínios de “Lotes”, ao invés de Condomínios Fechados. A celeuma gravitava em torno da análise da constitucionalidade de leis municipais que já permitiam o desenvolvimento …

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Lei de Proteção ao Usuário do Serviço Público

Exatamente há um ano foi publicada uma importante lei para o cidadão, principalmente diante da realidade atual, no que tange as muitas deficiências do serviço público. Deficiência, esta, que algumas vezes não decorre de comportamento dos servidores públicos, mas do próprio formato (burocracia) imposto por normais que …

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Áreas institucionais e verdes de um loteamento

De acordo com algumas orientações (dentre elas do Ministério Público) extraídas de decisões judiciais, as áreas de uso comum, responsáveis por assegurar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, levando em consideração o lazer, a infra-estrutura necessária e a integração do homem …

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Só de sacanagem

Recebi de um amigo, via eletrônica, uma música cuja letra fui buscar confirmar a veracidade e sua autoria (Ana Carolina). De tal forma que a transcrevo na coluna deste dia para todos os leitores. “Meu coração está aos pulos! Quantas vezes minha esperança será posta à prova? …

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O que a política tem a ver com o meio ambiente?

Depois da segunda metade do século XX, com o fenômeno de expansão das empresas transnacionais, estreitando as relações entre os países ditos desenvolvidos e os “em desenvolvimento” (subdesenvolvidos, como o Brasil, utilizando expressão da época), o capitalismo mundial, voltou, juntamente com o Poder Público, suas atenções para …

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Constitucionalidade do código florestal

O CÓDIGO FLORESTAL foi sancionado em 2012, trazendo uma série de definições sobre pontos específicos da atuação do homem junto ao meio ambiente, principalmente a atividade agrícola exercida nas propriedades rurais em todo o país. Insatisfeito com o teor de alguns dispositivos desta lei o Ministério Público …

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Logística reversa

Logística reversa é um dos instrumentos para aplicação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. A lei de Política Nacional de Resíduos Sólidos define a logística reversa como um “instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados …

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Licenciamento Ambiental de Obras Públicas

Toda atividade potencial ou efetivamente degradadora do meio ambiente está sujeita a licenciamento, não mudando, em nada, sendo levado em conta se é de caráter PÚBLICA ou PRIVADA. O que importa é a SIGNIFICÂNCIA DO IMPACTO AMBIENTAL por ela produzido e não a caracterização do responsável pelo …

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Condomínio Fechado

Até julho do corrente ano não havia lei federal que disciplinasse a constituição de “condomínio fechado” no Brasil. Para tanto, nem por isso não existiam, visto que, é público e notório a existência de milhares deles por todo o País. Senão objeto de termo de “permissão de …

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