Sexta-feira , 15 Novembro 2019
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Fabrício Carvalho

Advogado
Especialista em Direito Ambiental

Maus-tratos aos animais

Muitos desconhecem, mas desde 1.934 existe norma que protege os animais, sendo a mais recente editada em 1.998 (Lei dos Crimes Ambientais – 9.605/98), que disciplina penas de detenção e multa para os atos de abuso e maus-tratos. O art. 32 da referida lei dispõe: “Praticar ato …

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Princípio ambiental da precaução ou prevenção?

No direito brasileiro há uma série infindável de termos que se confundem, uns deles para expressar sinônimos, outros antagônicos e alguns para trazer apenas confusão ao estudioso de direito, especialmente àqueles que não vivenciam o direito ambiental. Objetivamente, de início se pode afirmar que há diferença entre …

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Aquisição de imóvel com passivo ambiental

Como já dito em outra ocasião nesta coluna, as infrações ambientais são bastante rigorosas no quesito aplicação de valores de multa, pois com poucos parâmetros objetivos vão de R$ 50,00 (cinquenta reais) ao patamar de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). Isso mesmo! Dependendo “quem for infrator” …

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O Agronegócio e o Direito Agrário

O agronegócio no Brasil vem ganhando destaque figurando com expressivos percentuais a colaborar com o Produto Interno Bruto do nosso País. Considerado como uma potência mundial na produção de alimentos, atualmente o setor do agronegócio brasileiro vive da organização da atividade econômica que vai desde o fornecimento …

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Dia Mundial do Meio Ambiente

No dia 05 de junho se comemorou o dia mundial do meio ambiente. A data se deu por declaração da Organização das Nações Unidas (ONU), quando da participação, neste dia, em 1972, durante a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, em Estocolmo, na Suécia. …

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Princípio do In dubio pro natura

Os Órgãos Julgadores utilizam como fundamento de suas decisões, não somente a interpretação da lei, seja esta dada pelos próprios ou com base no que a doutrina traz da análise jurídica, como também a jurisprudência de seu próprio Tribunal ou de Tribunais Superiores. Tal qual as (jurisprudências) …

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Princípios ambientais utilizados como fundamento para autuações

Toda atuação de agentes ambientais, bem como qualquer autoridade que se depare com fatos que resultem em aplicação das normas do direito ambiental deverão, necessariamente, adotar orientações que se iniciam com os chamados “princípios” (alicerce do ordenamento jurídico/valores). O reconhecimento do direito a um meio ambiente sadio …

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IPTU – Não incidência em imóvel localizado em App

Em decisão proferida na apelação interposta pelo Distrito Federal perante o egrégio Tribunal de Justiça do mesmo Estado, restou confirmado o entendimento a respeito da não incidência do imposto sobre a propriedade territorial urbana quando o imóvel se encontrar em APP – Área de Preservação Permanente. Assim …

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Contratos de Integração Vertical

Nos contratos de integração vertical há pactuação de responsabilidades recíprocas entre o produtor e a agroindústria, numa união de esforços para obtenção de melhores resultados da produção. Há décadas isso ocorre, contudo, em 2016 foi editada a Lei n. 13.288 que trata da regulamentação deste antigo instrumento …

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