A Vigilância Sanitária realizou, nesta quinta-feira (17), a apreensão de 31 unidades de queijo artesanal sem procedência comprovada em um estabelecimento comercial do município, os produtos foram apreendidos por medida cautelar no interesse de proteção à saúde. Recentes alterações na lei facilitaram a produção e comércio de queijos artesanais, porém isso não significa que as pessoas possam produzir estes produtos de qualquer maneira, ainda sim é preciso medidas de segurança para o consumidor final.
No caso de Santa Catarina os produtores de queijo artesanal devem seguir a Lei Estadual nº 17.486/2018, essa lei define que o produtor ainda deverá ter registro junto ao órgão de fiscalização competente (Serviço de Inspeção Municipal, Estadual ou Federal), que apenas propriedades livres de tuberculose e brucelose (e certificadas como tal) podem produzir esses queijos. O produtor deve também garantir as boas práticas de fabricação, controle de potabilidade de água e controle de mastite em seus animais. Assim como, cumprir uma série de normas higiênico-sanitárias.
Além disso, os manipuladores que fabricam o queijo devem fazer exames de saúde, no mínimo anualmente, para garantir que não possuem nenhuma doença de transmissão hídrica ou alimentar que possa contaminar o alimento. O produto também deve cumprir as exigências quanto à sua rotulagem, possuindo uma que permita sua rastreabilidade, ou seja, que seja possível identificar quem foi o produtor, onde e quando foi produzido o queijo. Entre outras informações específicas de legislações referente a rotulagem de alimentos que devem ser informadas ao consumidor, como, por exemplo, aviso de presença de substância alergênicas.
